Projeto de Lei que permite abertura de lojas aos domingos e feriados foi debatido na sessão legislativa do dia 10 de junho

Em um debate que movimentou a 19ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Sapiranga, realizada na terça-feira, 10/06, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Sapiranga defendeu a atualização da legislação municipal referente ao horário de funcionamento do comércio. A sessão ocorreu no plenário legislativo e contou com a presença da vereadora Olivia Steigleder, presidente da Casa, e da diretora de Relações Institucionais e Governamentais da CDL Sapiranga, Clarice Strassburger e demais parlamentares. O principal tema em pauta foi o Projeto de Lei Nº 116/2025, que propõe permitir a abertura dos estabelecimentos comerciais da cidade aos domingos e feriados.

Conforme a CDL Sapiranga, a proposta busca alinhar a legislação local à realidade econômica do município e à prática já adotada por outras cidades da região.

“É importante ressaltar que todos os municípios da região já contam com essa legislação, e nós precisamos atualizar a nossa norma local em Sapiranga. Atualmente, não há permissão para o funcionamento do comércio nem aos domingos e nem nos feriados”, afirmou Clarice, durante sua fala na tribuna.

A dirigente reforçou que o pedido da entidade está amparado por normas federais, como a Lei da Liberdade Econômica, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais atualizações trabalhistas. Segundo a diretora da CDL Sapiranga, o texto do PL mantém a redação original da lei federal, que já permite o funcionamento do comércio nesses dias.

“Estamos cientes da preocupação em relação aos direitos dos trabalhadores, e também defendemos a proteção integral desses direitos. Até porque, cabe destacar, não é atribuição do Município legislar sobre temas trabalhistas. A definição sobre repouso, férias e remuneração é uma competência exclusiva da legislação federal, discutida no Congresso Nacional, e não em Sapiranga”, completou

A dirigente ainda lembrou que o município tem competência apenas para legislar sobre assuntos de interesse local, como o horário de funcionamento dos estabelecimentos, conforme o Artigo 30, inciso I, da Constituição. Hoje, há regramento nacional pela CLT que dispõe todas as normas competentes. E está em vigor a Portaria do Ministério do Trabalho nº 671/2021, cujo Artigo 62 garante autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados.

Entenda o caso:

A lei atualmente vigente em Sapiranga, que define o horário de funcionamento do comércio, é a lei 35/1955, que não permite a abertura dos estabelecimentos comerciais em domingos e nos feriados, decretados pela União, pelo Estado ou pelo Município.

O Projeto de Lei N.º 116/2025, em tramitação nas comissões de Justiça e Redação e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Sapiranga, propõe a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local. A iniciativa visa garantir liberdade para que os estabelecimentos comerciais possam abrir conforme a demanda, inclusive aos domingos e feriados. O texto responde ao crescimento do setor lojista nos últimos anos e às solicitações de empresários, que apontam a defasagem da atual Lei Municipal n.º 035/1955, vigente há mais de 70 anos. O PL fundamenta-se no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Também considera dispositivos da Lei Federal n.º 10.101/2000 e da Lei da Liberdade Econômica, que permitem o trabalho em datas especiais. A proposta observa ainda a Portaria n.º 3.665/2023, do Ministério do Trabalho, que passará a exigir, a partir de 1.º de julho de 2025, convenção coletiva e regulamentação municipal para funcionamento comercial em feriados.

Redação: Marcelo Matusiak

Sobre a CDL Sapiranga

Fundada em 23 de maio de 1972, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Sapiranga (CDL) é uma entidade civil e sem fins lucrativos. Objetiva promover a união entre a classe lojista da cidade, proporcionando maior segurança no momento da concessão de crédito. A CDL Sapiranga busca solidificar-se cada vez mais no âmbito comercial do município, apoiando também o crescimento contínuo de pontos comerciais na cidade e a qualificação dos profissionais que trabalham nesta área. A entidade oferece uma ampla variedade de serviços aos seus associados, englobando ainda cursos e eventos direcionados às necessidades do comércio em geral. A CDL Sapiranga está vinculada à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).