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Nota de esclarecimento: Projeto de Lei Municipal de horário de funcionamento do comércio local

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Sapiranga vem através da presente prestar os devidos esclarecimentos aos seus associados, sobre o projeto de Lei Municipal que visa a regularização do horário de funcionamento do comércio na cidade de Sapiranga, conforme segue:

A Lei Municipal nº 035, de 29/07/1955, que determina o horário de funcionamento para o comércio no Município de Sapiranga, estabelece em seus artigos 3º e 4º que:

Art. 3º O comércio de Atacado, Fazendas, Ferragens, Bazares, Calçados, Chapéus, joalherias, Móveis, Bicicletas, Acessórios, Objetos usados e outros, durante os meses e de acordo como estão distribuídos no art. 1º, obedecerá ao horário de encerramento das 19 e 18 horas respectivamente, no verão e inverno e conservar-se-á fechado das 12 às 13 horas, bem como aos sábados à tarde.

 Art. 4º Aos domingos e nos dias feriados, decretados pela União, pelo Estado ou pelo Município, o comércio em geral não abrirá suas portas a não ser os ramos previstos no artigo seguinte.

O comerciante que não cumprir os horários estabelecidos para o funcionamento do comércio está sujeito à fiscalização e autuação com pena de multa, conforme consta na lei acima.

Entretanto, na prática, a maioria dos comércios sapiranguenses mantém-se abertos no horário do meio dia, nos sábados à tarde, em alguns domingos antes de datas comemorativas, assim como em alguns feriados, contrariando a lei municipal.

A CDL de Sapiranga, preocupada com tal situação, solicitou ao Município de Sapiranga a alteração da referida lei municipal, justamente para regularizar a abertura do comércio da forma como os seus associados vêm atuando na cidade. Ou seja, para que a lei admitisse a abertura do comércio em horário livre, desde que respeitada a legislação trabalhista competente, conforme determinam os artigos 6º e 6º-A da Lei Federal nº 10.101, de 19/12/2000, alterada pela Lei 11.603 de 05/12/2007, e de acordo com o artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.

Destaca-se que a CDL de Sapiranga, em nenhum momento, ao solicitar a alteração da lei municipal, manifestou intenção de excluir ou reduzir qualquer direito trabalhista dos comerciários, pois somente por lei federal isso seria possível. Ao Município cabe, apenas, regularizar o horário de funcionamento do comércio local, visando o interesse do empresariado e da comunidade, o que foi objeto do pedido da CDL.

Além disso, em nenhum momento teve-se a pretensão de obrigar os comerciantes a abrirem suas lojas em todos os domingos, mas sim, somente autorizar a prática já realizada pelos comerciantes, que em alguns domingos durante o ano abrem suas lojas.

Ocorre que no dia 30/04/2019, o presidente da república Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 881, através da qual “INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e assegurou a toda pessoa física ou jurídica a liberdade para desenvolver sua atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitada a legislação trabalhista.

Diante da recente legislação federal que assegurou o livre horário do comércio aos comerciantes em geral, cuja norma é hierarquicamente superior à legislação municipal e que deve ser respeitada pelo Município de Sapiranga, foi suprido o pedido de regularização do horário de funcionamento do comércio local, que era objeto do projeto de lei. Por esse motivo, o Município de Sapiranga solicitou a retirada do projeto de lei da pauta, na Câmara de Vereadores.

A CDL de Sapiranga coloca-se à disposição de seus associados para qualquer esclarecimento adicional que se faça necessário.

CDL de Sapiranga

Clarice Strassburger

Presidente

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