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Decreto Municipal Nº 7030/2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 7030/2020

 Estabelece no âmbito do Município de Sapiranga plano estruturado de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19) aprovado pela maioria absoluta dos Municípios membros da Associação dos Municípios do Vale do Rio do Sinos – AMVARS, integrantes da Região 07 – Novo Hamburgo.”

 CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o estabelecido pela Organização Mundial da Saúde – OMS do estado de pandemia pelo COVID-19 (novo coronavírus);

CONSIDERANDO o avanço em grande escala de pessoas contaminadas pelo COVID-19 (novo coronavírus) em todo o Território Nacional, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul e da Micro Região Novo Hamburgo;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 6851/2020, que decretou situação de Emergência no âmbito do Município de Sapiranga;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nºs 6866/2020, 6900/2020 e 6955/2020, que declara e prorrogam Estado de Calamidade pública em todo o território do Município de Sapiranga;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e suas alterações no Decreto Estadual nº 55.435, de 11 de agosto de 2020, bem assim os termos do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) com protocolos específicos a serem adotados na Região 07 – Novo Hamburgo, estabelecidos por Comitê Técnico criado pela Associação dos Municípios do Vale do Rio do Sinos – AMVARS;

DECRETA:

Art. 1º – Estabelece no âmbito do Município de Sapiranga plano estruturado de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19) aprovado pela maioria absoluta dos Municípios membros da Associação dos Municípios do Vale do Rio do Sinos – AMVARS, integrantes da Região 07 – Novo Hamburgo, conforme disposto nos § 2º e § 3º do Decreto Estadual nº 55.240/2020, anexo II do presente Decreto.

Art. 2º – Diante do estabelecimento do plano estruturado de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), na forma do artigo anterior, passa a valer no âmbito do Município de Sapiranga os protocolos constantes do anexo I do presente Decreto.

Art. 3º – Tendo em vista adoção do plano estruturado de prevenção e enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), a operação e cobrança do estacionamento rotativo voltam a ter suas atividades normais.

 Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos Municipais nºs 7028/2020 e 7029/2020.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 18 de agosto de 2020.

CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

ADRIANO RODRIGUES DE LEMOS

Secretário Municipal de Administração

 

Os anexos citados podem ser solicitados diretamente por e-mail para comunicacao@cdlsap.com.br

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